As concessionárias de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul poderão ser proibidas de realizar a cobrança de indenizações, parcelamentos, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, na mesma conta de luz do consumo mensal. É o que prevê Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (12) pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB).
O projeto também proíbe corte, suspensão ou interrupção do fornecimento do serviço pelo não pagamento da fatura na qual estejam inclusos os valores dos encargos citados. Se aprovada, a vedação não será aplicada aos encargos decorrentes de mora ou impontualidade no pagamento dos serviços efetivamente prestados ao consumidor.
“A exigência de que trata este projeto de lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, justificou o autor da matéria.
Caso a Lei seja aprovada, o consumidor poderá fazer a contestação integral para não pagar o valor do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento de forma separada.
CPI
Marçal Filho comemorou a abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que vai investigar os valores aplicados pela concessionária de energia que opera no Estado, a empresa Energisa, nas faturas de energia de todos os consumidores sul-mato-grossenses. O requerimento para a abertura da CPI foi apresentado pelo deputado estadual Felipe Orro (PSDB) e tem Marçal como coautor. O deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), anunciou nesta terça (12) a instauração da Comissão.
A CPI foi aberta em razão de um parecer técnico emitido pela Empresa Engesistem Tecnologia Ltda, que realizou uma análise técnica na Unidade Consumidora da Energisa, que acendeu alerta quanto a possibilidade dos aumentos injustificado nos valores na fatura de energia elétrica, cobrados pela empresa Energisa, tendo como possíveis causas falhas no sistema de medição.
O prazo inicial de funcionamento da CPI é de 120 dias e será composta por cinco parlamentares titulares e cinco suplentes. “Fico satisfeito com a instauração da CPI. Em Santa Catarina é cobrado o menor valor de kilowatt hora [Kwh], sem a tarifação de bandeira, de impostos, apenas do custo do Kwh, entretanto aqui no Estado é cobrado um dos kilowatts hora mais caros do Brasil. Tanto em estados pobres ou mais ricos e também quentes o valor do kilowatt hora cobrado é mais barato. Qual é a explicação disso? A explicação sobre o calor aumentar as energias não é plausível, muitos Estados também tem calor intenso. Acredito que será necessário que os deputados federais também façam a CPI da Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel], que é quem autoriza esses diferentes valores”, considerou Marçal Filho.
