O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei do pacote anticrime, que torna mais rigorosa a legislação penal do país e foi aprovado em meados de dezembro pelo Senado, de acordo com comunicado do governo. Segundo a Agência Brasil, o despacho foi publicado na noite de ontem (24), em edição extra do Diário Oficial da União. No total, foram 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.
Entre os principais vetos, estão a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, com a consideração de que isso viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada
Também foi vetada a coleta de DNA apenas nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável, dado que contraria o interesse público ter a coleta de material genético somente para alguns crimes. Foi vetado o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, algo que poderia envolver agentes de segurança pública.
Os vetos incluem ainda a exclusão do ente público lesado para a celebração de acordo de não persecução nas ações de improbidade administrativa, por contrariar o interesse público e gerar insegurança jurídica.
Os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com essa medida, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
Créditos Redação EXAME, Reuters
Imagem Adriano Machado/Reuters
