Aprovado projeto que proíbe limitação de tratamentos pelos planos de saúde

Aprovado projeto que proíbe limitação de tratamentos pelos planos de saúde

Projeto de lei do deputado estadual João Henrique determina que somente o profissional de saúde poderá estabelecer o tratamento e seu prazo adequado


Foi aprovado hoje (19), por unanimidade, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 102/2019, do deputado estadual João Henrique Catan (PR), que proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Agora, aguarda sanção do Governo.

Segundo o parlamentar, as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, são abusivas. “A aprovação deste projeto é muito importante, porque vai beneficiar a todos, porém mudará a realidade de autistas, de crianças portadoras de necessidades especiais, por exemplo. Limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde de uma pessoa é algo totalmente abusivo. Os planos podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir essa previsão no contrato firmado com o consumidor, mas não cabe a eles eleger os tipos de exames ou tratamentos. Apenas os médicos ou profissionais de saúde habilitados, que acompanham o caso, podem estabelecer os tratamentos e prazos para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente”, destaca.

O parlamentar explica que restrições deste tipo devem ser coibidas, pois constituem práticas ilegais, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. A competência para fiscalização, bem como para aplicação das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS