Na sessão desta quarta-feira (3) do Órgão Especial, os desembargadores aprovaram proposta de resolução que autoriza a transformação da 4ª Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital em 4ª Vara Fazenda Pública com a mesma competência da 6ª Vara de Fazenda Pública.
Enfatize-se que a mudança vai desafogar a 6ª Vara do Juizado de Fazenda Pública, que atualmente tem 18 mil processos para julgamento, imprimindo mais celeridade aos processos nos quais a fazenda púbica é requerida, principalmente na área da saúde. Não se pode esquecer ainda que os processos que tramitam na 6ª Vara de Fazenda Pública são de matérias regularmente de natureza urgente, sob pena do perecimento do direito levado a juízo.
Na resolução está previsto ainda o deslocamento da 4ª Vara dos Juizados Especiais, atualmente no bairro Moreninhas, para o Centro Integrado de Justiça (Cijus). Destaque-se que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul está atento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de priorização de julgamento desses tipos de demanda.
