Procon notifica planos de saúde a não restringirem tratamento a segurados

Procon notifica planos de saúde a não restringirem tratamento a segurados
Foto Ilustrativa

Procon/MS notifica planos de saúde a não restringirem tratamento a segurados e cumpram o previsto em lei de autoria do deputado João Henrique, sancionada pelo governo do Estado e publicada no Diário Oficial que proíbe a limitação de tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados.

 A Lei, que entra em vigor de imediato, prevê tais limitações como abusivas, uma vez que as alternativas de tratamento previstas têm como objetivo o restabelecimento da saúde do segurado e a limitação poderá ser prejudicial à recuperação do paciente dificultando a recuperação, cura.  O entendimento é que o tratamento adequado visa minimizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.

Com a notificação o Procon Estadual procura  demonstrar aos planos de saúde que  a desobediência ao que  determina a Lei configura  desobediência ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor passível de multas a ser arbitrada pelo Procon Estadual cujos  valores  serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

A Lei não poderá ser aplicada em casos específicos em que o tratamento, por determinação contratual, não tiver cobertura ou que em encontre restrições em Lei ou normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.