Aprovada proibição de cobrança de débito em nome de terceiros

Aprovada proibição de cobrança de débito em nome de terceiros
Imagem Luciana Nassar

Três proposições foram aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (9), todas em segunda votação. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 290/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, em todo o território de Mato Grosso do Sul.

Conforme João Henrique, a proposta beneficia consumidores e empresas do ramo imobiliário, agiliza negociações e a abertura de novos contratos. O projeto prevê que os débitos pendentes ficam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora.

Projeto de Lei 30/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde pública e privada, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto.

Por fim, o Projeto de Lei 28/2020, de autoria do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.135/2011, e, assim, possibilita a contratação temporária de pessoal para o trabalho de prevenção de incêndios em Unidades de Conservação Ambiental.  

Créditos Heloíse Gimenes